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Marcelo Botelho Pereira, Advogado
Marcelo Botelho Pereira
Comentário · há 10 anos
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Marcelo Botelho Pereira, Advogado
Marcelo Botelho Pereira
Comentário · há 10 anos
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Marcelo Botelho Pereira, Advogado
Marcelo Botelho Pereira
Comentário · há 10 anos
A verdade é que o ministro Joaquim Barbosa nada mais fez do que cumprir a exigência do art. 37 da LEP e seguir a jurisprudência do próprio STF. Ainda que as penas tenham de ser individualizadas, a lei deve ser a mesma para todos.
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